A PEC 45, aprovada no Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a inserção da proibição do consumo de drogas na Constituição Federal.

É preciso que todos os cidadãos tenham acesso aos direitos fundamentais previstos no mesmo artigo 5º da Constituição Federal que os parlamentares querem alterar.

A PEC 45/2023 vai contra a tendência mundial de reversão da guerra às drogas. Será que o Brasil vai continuar insistindo numa política que serve apenas para aumentar a violência e a corrupção?

Desde a sua aprovação em 2006, a lei provocou um aumento vertiginoso no encarceramento de jovens negros, moradores de favelas e periferias.

Há décadas, pesquisas têm comprovado o fracasso da guerra às drogas em alcançar seu objetivo declarado de combater o uso, a venda e a produção de substâncias psicoativas.

Tiroteios e operações policiais provocam o fechamento de escolas, interrompem aulas, impossibilitam professores e diretores de chegarem ao seu local de trabalho.

Monitorar e discutir a eficiência de políticas e o uso de recursos públicos, além de pressionar o Estado para utilizar o Orçamento na ampliação do acesso a direitos, é responsabilidade de todos nós.